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ADI questiona resolução que trata da jornada de trabalho de servidores da Justiça mineira

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Um em cada três presos do país responde pelo crime de tráfico de drogas

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Furto e Receptação de gado: crime qualificado

A Lei 13.330/16 altera o Código Penal Brasileiro para acrescentar no crime de furto (artigo 155, CP

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